Termos e Condições

1. Definições

1. Dia – significa 24 horas seguidas.
2. Visitante – uma pessoa singular  ou coletiva, que utiliza ou aceda ao Site ou à Aplicação, quer se tenha registado ou não, ou não tenha acedido a mesma.
3. Serviço –  a  cedência de espaços no Site e/ou na Aplicação necessários à colocação e disponibilização pública do Anúncio de classificado do Anunciante para que este possa divulgar e promover intenções de venda (com opção de permuta), arrendamento, alojamento local ou trespasse de imóveis através de um sistema de Anúncios classificados durante os períodos por si selecionados de entre as opções constantes da sua área reservada e que poderão variar em função de o Anunciante ser um particular ou um profissional;
4. Anunciante – pessoa, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a promoção e/ou celebração das transações relativas aos imóveis de acordo com o direito português, que se tenha registado no Site ou na Aplicação e pretenda a publicação de pelo menos um Anúncio para venda (com opção de permuta), arrendamento, alojamento local ou trespasse de imóveis;
5. Categoria – uma categoria temática (por exemplo, apartamentos para venda) à qual o Anúncio é atribuído. Uma Categoria no Site consiste pelo menos no tipo de Imóvel e na finalidade para a qual o Anúncio é publicado.
6. Conta – um conjunto de dados e funcionalidades relacionados com um determinado Utilizador, incluindo informações sobre a sua atividade no Site e informações fornecidas pelo Utilizador no Site. Uma conta na aceção dos presentes Termos e Condições é também uma conta técnica. As regras relativas à conta encontram-se especificadas no ponto 3 dos Termos e Condições.
7. Imóveis – uma parte da superfície terrestre que constitui um objeto de propriedade separada (terreno), bem como edifícios permanentemente ligados ao terreno ou frações de tal edifício se, ao abrigo de disposições específicas, constituírem um objeto de propriedade separado do terreno, incluindo, em particular, imóveis terrestres, imóveis agrícolas, imóveis para construção e frações de edifícios, imóveis comerciais e residenciais (por exemplo, apartamentos, edifícios de serviços, adegas, sótãos, garagens) que sejam objeto de um Anúncio.
8. Anúncio – uma oferta de venda ou arrendamento de imóveis feita por um Utilizador e publicada no Site por um período de pelo menos 3 meses , de acordo com as regras especificadas no ponto 4 dos Termos e Condições.
9. Pacote de ativação – um dos três seguintes pacotes de ativação: Grátis,  Plus,  Premium ou Gold, que o Utilizador seleciona para publicar os Anúncios.
10. Limite – o número de Anúncios gratuitos fornecidos para Categorias selecionadas, que o Utilizador pode publicar no Site em um determinado momento. Limites em categorias individuais podem ser usados.
11. Área útil – é a área das instalações destinada às necessidades residenciais dos ocupantes do imóvel e inclui em particular a área dos quartos, cozinhas, casas de banho, antenas, salões, alcovas, corredores, despensas e outras salas de estar e serviços. A área útil de um edifício não inclui a área das instalações associadas, em particular loggias, varandas, terraços, mezzanines, lavandarias, salas de secagem, fraldários, sótãos, caves e armazéns.
12. Termos e Condições – estes Termos e Condições e os seus anexos que determinam as regras de utilização do Site. A versão atual dos Termos e Condições está disponível no Site em qualquer altura, numa forma que pode ser descarregada, guardada no disco rígido de um dispositivo ou impressa.
13. Registo – o processo de criação de uma Conta pelo Utilizador, após o fornecimento dos dados do Utilizador e a aceitação dos Termos e Condições.
14. Site – uma plataforma online gerida pelo MOKUBICO disponível no domínio imovirtual.pt e na aplicação móvel MOKUBICO.

17. Período de Colocação – O período em que o anúncio mantém-se disponível durante 3 (três) meses, nos termos constantes da sua área reservada. Findo o Período de Colocação, o Utilizador pode renovar o anúncio por igual período, efetuando o pagamento devido previamente.

1. Conteúdo Obrigatório do Anúncio – as instruções que os Anunciantes devem assegurar que são cumpridas nos Anúncios que divulgam no Site e na Aplicação, descritas na Cláusula 4 abaixo e que constituem ainda o Anexo 2 (“Diretrizes do Anúncio”).
2. Serviços pagos – serviços prestados pelo MOKUBICO ao Utilizador, incluindo, mas não limitados ao Pacote de Ativação ou Serviços de Promoção.
3. Serviços de Promoção – serviços pagos para a promoção de Anúncios, tal como estabelecido no ponto 6 dos Termos e Condições.
4. Informação técnica sobre o Site – conjunto de informações prestadas pelo MOKUBICO ao Utilizador que este deverá conhecer quanto visita e utiliza o Site, constantes do Anexo 3.
5. Utilizador – uma pessoa singular, uma pessoa coletiva ou uma unidade organizacional sem personalidade jurídica à qual o ato confere capacidade jurídica, utilizando o Site depois de entrar na Conta ou a partir do nível de uma conta técnica.
6. Anunciante Profissional– Utilizador de serviços que é uma pessoa singular que atue enquanto comerciante ou profissional, uma pessoa coletiva ou uma unidade organizacional sem personalidade jurídica, à qual é atribuída capacidade jurídica por lei, desempenhando em seu próprio nome uma atividade comercial ou profissional e utilizando os serviços do MOKUBICO dentro do Serviço, em ligação com a sua atividade comercial ou profissional.
7. Preço dinâmico – preço cujo valor varia de acordo com a demanda do mercado, que melhor descrito no º 5 do Anexo 3 destes Termos e Condições. O valor atual do preço dinâmico está disponível ao preencher o formulário de anúncio ou antes da compra de um Serviço de Promoção.

2. Disposições gerais

1. Estes Termos e Condições de Serviço fornecem-lhe as regras de utilização do nosso site www.mokubico.ao (“Site”) e da nossa aplicação para dispositivos móveis denominada “Mokubico” (“Aplicação”) e contêm a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável.
2. O MOKUBICO reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições em a qualquer momento. Contudo, qualquer alteração será comunicada aos utilizadores dentro de um prazo razoável (de pré-aviso) igual ou não inferior a 15 dias, salvo se outro prazo legal for aplicável.
3. Os Termos de Utilização do Site para Utilizadores, incluindo as regras de registo, publicação de Anúncios e compra de Serviços Pagos, bem como questões relacionadas com o pagamento e o procedimento de reclamação, encontram-se previstos nos Termos e Condições.
4. O nosso Site também permite a sua utilização através da funcionalidade de navegação como Visitante. Nesta modalidade, são solicitados apenas os dados imprescindíveis para poder realizar a sua consulta ou pedido, sendo apenas processado os dados pessoais dos Visitantes, de acordo com as disposições previstas na Política de Privacidade e a Política de Cookies e tecnologias similares do Site.
5. Os Visitantes podem utilizar as funções do Site de forma limitada, ou seja, para visualizar o conteúdo do Site e utilizar a função de chat, de acordo com estes Termos e Condições e com o devido respeito à lei e aos princípios de integridade.
6. O conteúdo publicado no Site, incluindo em particular os Anúncios, independentemente da sua forma, ou seja, do material de texto, gráfico e vídeo, está sujeito à proteção dos direitos de propriedade intelectual e são reservados, incluindo direitos de autor e direitos de propriedade industrial, do MKUBICO, Utilizadores ou terceiros. Em particular, é proibido:
   1. 1. 1. utilizar estes conteúdos de qualquer forma sem o consentimento escrito das pessoas autorizadas;
         2. modificar cópias digitais ou em papel de quaisquer materiais que tenha imprimido ou dos quais tenha feito download e não pode ainda utilizar ilustrações, fotografias, vídeos ou sequências de áudio separadamente dos textos que os acompanham;
         3. utilizar a totalidade ou partes do Site ou da Aplicação com propósitos comerciais sem a autorização expressa do MOKUBICO (o Utilizador pode imprimir páginas e fazer download de partes do Site ou da Aplicação para sua utilização pessoal);
         4. agregar e processar dados e outras informações disponíveis no Site com o objetivo de os partilhar com terceiros noutros Sites e fora da Internet, nomeadamente dados pessoais dos Anunciantes que se encontrem no Site ou na Aplicação;
         5. utilizar o Site e as designações do MOKUBICO, incluindo elementos gráficos característicos sem o consentimento do MOKUBICO.
7. Sujeito a uma licença de utilização concedida pelo Utilizador ao MOKUBICO em conformidade com o ponto 4.3. dos Termos e Condições, nada nos presentes Termos e Condições constitui consentimento para a utilização dos direitos do MOKUBICO ou dos direitos de terceiros referidos no ponto 2.8. dos Termos e Condições, nem será interpretado como uma renúncia a tais direitos.
8. O MOKUBICO não é parte nas transações e acordos celebrados entre Utilizadores ou Utilizadores e Visitantes.
9. Como parte do Site, é possível, em particular:
   1. navegar pelo conteúdo do Site;
   2. utilizar a Conta e as funcionalidades relacionadas;
   3. publicar Anúncios;
   4. utilizar os Serviços Pagos.
10. Os serviços de navegação e de conta do site são fornecidos gratuitamente. Outros serviços são prestados contra pagamento.
11. Para utilizar o Site em todo o seu âmbito, é necessário ter um dispositivo ligado à Internet que cumpra os seguintes requisitos:
    1. ligação ativa à Internet permitindo a comunicação bidirecional através do protocolo HTTPS;
    2. corretamente instalado e configurado, navegador web atual que suporta o padrão HTML5 e tecnologia de folhas de estilo em cascata (CSS3), por exemplo Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Microsoft Edge, Safari. Os navegadores Web devem funcionar com uma resolução de ecrã não inferior a 1024×768 pixels;
    3. ativado JavaScript e cookies (normalmente ativado por defeito no browser);
    4. para dispositivos móveis: versão original do Android não inferior a 5.0 ou versão original do iOS não inferior a 10.0 e a aplicação MOKUBICO deve ser descarregada de uma loja oficial (por exemplo, App Store ou Google Play). O Site pode não ser exibido corretamente em televisores, Blackberry e telefones Windows.
12. O MOKUBICO fará todos os esforços para assegurar o funcionamento contínuo do Site. A fim de assegurar a alta qualidade e a conformidade dos serviços e a eficiência do Site, o MOKUBICO tem o direito de fazer pausas no funcionamento do Site; as pausas técnicas podem ter lugar durante o período noturno (entre às 23:00 horas  e 6:00 horas), durante o qual certas funcionalidades do Site e os serviços fornecidos pelo MOKUBICO podem ser limitados ou estar indisponíveis.
13. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o consumidor tem direito à conformidade dos serviços, sendo o MOKUBICO é responsável por qualquer falta de conformidade que:
    1. Exista no momento do fornecimento, nos contratos em que seja estipulado um único ato de fornecimento ou uma série de atos individuais de fornecimento, durante o prazo de dois anos, em conformidade com o disposto na Lei; ou
    2. Ocorra ou se manifeste no período durante o qual os conteúdos ou serviços digitais devam ser fornecidos, nos contratos em que seja estipulado um fornecimento contínuo.
14. Todavia, poderão ainda ser alterados os conteúdos ou serviços para além do necessário para os manter em conformidade. Qualquer alteração aos serviços digitais não afetará os serviços previamente adquiridos relativamente à data de produção de efeitos das alterações ou incorrerá em custos para o consumidor.
15. O consumidor tem direito a rescindir o contrato caso a alteração tenha um impacto negativo no acesso ou na utilização dos conteúdos ou serviços, a menos que tal impacto seja apenas menor. Neste caso, o consumidor tem direito a rescindir o contrato, a título gratuito, no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação ou do momento em que os conteúdos ou serviços digitais foram alterados, consoante a data que for posterior

3. Conta

1. 1. 1. 1. Para obter uma funcionalidade completa do Site, o Visitante deve registar uma Conta e utilizar o Site como Utilizador com sessão iniciada.
         2. A conta dá ao Utilizador a possibilidade de utilizar, entre outras, as seguintes funcionalidades do Site:
            1. publicação e gestão de Anúncios publicados;
            2. comprar os Serviços de Promoção;
            3. gestão de pagamentos e faturas relacionados com os serviços prestados no Site pelo MOKUBICO;
            4. envio e receção de mensagens de outros Utilizadores;
         3. Apenas uma pessoa autorizada e com poderes de representação pode agir em nome de pessoas coletivas e unidades organizacionais sem personalidade jurídica, às quais a lei concede capacidade jurídica, e a realizar todas as atividades como parte do Site, tem legitimidade e está autorizada a criar uma Conta.
         4. A pessoa que atua como parte do Site em nome e em representação do Utilizador deve estar devidamente autorizada a atuar e realizar todas as atividades em nome e em representação do Utilizador dentro do Site. O MOKUBICO tem o direito de efetuar uma verificação adicional do Utilizador solicitando um documento que comprove a referida legitimidade e a autorização para agir em seu nome.
         5. O Utilizador não pode ser uma entidade que preencha pelo menos um dos seguintes critérios:
            1. Exercer atividade concorrencial em relação ao MOKUBICO no domínio dos serviços prestados no âmbito do Site, ou seja, serviços que envolvam a publicação de Anúncios na Internet no domínio do arrendamento e venda ou imobiliário,
            2. fornecer serviços que envolvam a publicação de Anúncios de pessoas singulares, onde os dados de contacto dessas pessoas são fornecidos nos Anúncios publicados,
            3. publicar Anúncios no Site relativos a Imóveis que não são de sua propriedade ou de outras entidades que não são o proprietário dos Imóveis,
            4. operar, através ou por meio do Site MOKUBICO, como uma agência de publicidade;
            5. em caso de intermediação na venda ou arrendamento do imóvel, sem um acordo próprio assinado com o proprietário do imóvel para a venda ou arrendamento do imóvel ou qualquer outros dispositivos legais necessários para o ato.
         6. O Utilizador pode ter apenas uma Conta no Site.
         7. O Registo da Conta requer o preenchimento do formulário de registo disponível no Site, fornecendo os dados nele exigidos, incluindo o endereço de correio eletrónico do Utilizador e palavra-passe única (“Password”), bem como a leitura dos Termos e Condições e a aceitação das suas disposições.
         8. Após completar os dados necessários para o Registo, o MOKUBICO informará o Utilizador sobre a necessidade de ativar a Conta para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador. Assim que o Utilizador confirmar a ativação da Conta, clicando no botão “Confirmar Password”, é celebrado um acordo de utilização por um período indeterminado.
         9. O acordo de utilização pode também ser celebrado como parte do chamado Registo simplificado. O procedimento de registo simplificado envolve a criação da chamada conta técnica, ou seja, uma Conta que permite ao Utilizador utilizar as funcionalidades do Site de uma forma limitada.
         10. O Utilizador de uma Conta técnica não tem a possibilidade de eliminar a Conta até que o Registo esteja concluído.
         11. A criação de uma Conta Técnica requer o preenchimento do formulário de publicação do Anúncio e o fornecimento dos dados nele exigidos, incluindo o endereço de correio eletrónico do Utilizador, bem como a familiarização com os Termos e Condições e a aceitação das suas disposições.
         12. Após completar os dados necessários para a criação da Conta Técnica, a aceitação dos Termos e Condições e a verificação da pré-visualização do Anúncio, o acordo de utilização é celebrado por um período indeterminado. O MOKUBICO fornece uma notificação sobre a necessidade de confirmar a publicação do Anúncio para o endereço eletrónico indicado no formulário.
         13. No processo de Registo e no decurso da utilização do Site, o Utilizador é obrigado a fornecer dados verdadeiros, corretos e atualizados, e que esteja habilitado a utilizar. O Utilizador compromete-se a atualizar os dados no caso de quaisquer alterações. O MOKUBICO reserva-se o direito de bloquear a Conta se os dados fornecidos não cumprirem os requisitos acima referidos, de acordo com o procedimento estabelecido no ponto 8 dos Termos e Condições.
         14. O Utilizador é obrigado a manter em segredo os dados de acesso à Conta e a protegê-los contra o acesso de terceiros. O Utilizador reconhece e aceita que é da sua responsabilidade manter a Password ou seu Código de Acesso à sua conta secreto ou confidencial. O Utilizador deve informar imediatamente o MOKUBICO no caso de ter conhecimento de que terceiros obtiveram dados de acesso à Conta e deve alterar os dados sem demora, sempre que possível.
         15. Se o Anunciante ou o Visitante souber ou desconfiar que alguém teve acesso ao código de acesso à sua conta, deve informar-nos de imediato através do número 211 450 363, do nosso formulário disponível em https://www.imovirtual.com/contacto/, ou através da Aplicação.
         16. Caso nos contacte por telefone ser-lhe-ão solicitados elementos adicionais que deverão ser fornecidos através do formulário disponível em Formulário de contacto ou através da Aplicação de modo a que possa ser feita a verificação da utilização da sua conta.
         17. A fim de assegurar o bom funcionamento do Site, proteção e segurança dos utilizadores, o MOKUBICO tem o direito de efetuar verificações adicionais da validade e exatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador no seu Anúncio e de solicitar a confirmação da identidade do Utilizador e das informações contidas no Anúncio. No âmbito acima referido, o MOKUBICO pode utilizar, entre outras coisas, os clientes mistério para verificar informações sobre irregularidades fornecidas por outras entidades que utilizam o Site e resultantes da utilização de ferramentas de monitorização interna
         18. Se durante a verificação de um determinado Utilizador durante o Registo ou como parte das atividades referidas no ponto 3.15 dos Termos e Condições, o MOKUBICO tiver dúvidas razoáveis quanto ao objetivo do Registo ou da atividade do Utilizador no Site, nomeadamente, no caso de:
             1. preocupações justificadas sobre a segurança da Conta do Utilizador ou de outros Utilizadores,
             2. quando , na opinião do MOKUBICO, uma tentativa de registo ou a atividade de um determinado Utilizador no Site tem por objetivo evitar a responsabilidade por infrações cometidas nas contas do Utilizador, incluindo contas às quais se aplicam os Termos e Condições para Agências Imobiliárias ou os Termos e Condições para Promotores;

             O MOKUBICO pode tomar as medidas indicadas no ponto 8.11 a) a c) dos Termos e Condições em relação ao Utilizador.

         19. Direito de resolução do consumidor:  Um consumidor ou uma pessoa singular que celebre um acordo diretamente relacionado com a sua atividade comercial, quando o conteúdo do acordo indicar claramente que essa atividade não tem natureza profissional, essa pessoa, pode, no prazo de 14 dias a partir da data de celebração do acordo com o MOKUBICO, rescindir o acordo sobre um determinado serviço sem indicar qualquer razão para tal, fazendo uma declaração relevante utilizando o presente formulário de contacto ou através do Modelo de Formulário de Resolução. Após a rescisão do acordo referente aos serviços de Conta, as restantes provisões ou serviços do acordo entre o MOKUBICO e o Utilizador caducam ou cessam os seus efeitos. O modelo de formulário de resolução do consumidor, que pode ser utilizado pelo Utilizador, encontra-se disponível no Anexo n.º 1 destes Termos e Condições, que constitui o ” Modelo de Formulário de Resolução “.
         20. O MOKUBICO processa os dados pessoais dos Utilizadores, pessoas que agem em nome dos Utilizadores e Visitantes de acordo com as disposições da Política de Privacidade e da Política sobre Cookies e Tecnologias Similares.
         21. As mensagens e respectivos anexos armazenados na sua Conta, permanecem no sistema por um período de 6 meses.
         22. Quando utiliza a nossa funcionalidade de chat para comunicar com outros utilizadores, deve estar ciente de que essas conversas não são privadas e que podem ser acedidas, recolhidas e lidas pelo MOKUBICO. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o utilizador aceita e reconhece que nós podemos aceder e visualizar a comunicação do utilizador por meio da funcionalidade chat, para garantir a segurança e proteção do utilizador, bem como para efeitos de prevenção de fraudes e melhoria do Produto. Para obter mais informações sobre como acedemos e analisamos as comunicações de chat através da nossa plataforma, consulte a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies e tecnologias similares do Site.

2. 4. Regras de Publicação de Anúncios

   1. O MOKUBICO permite ao Utilizador publicar os Anúncios no Site. O Utilizador pode publicar um Anúncio através do preenchimento do respetivo formulário disponível no Site.
   2. Um Anúncio publicado pelo Utilizador no Site está disponível para todos os utilizadores do Site juntamente com:
      1. o número de telefone do Utilizador, se este for fornecido durante a publicação do Anúncio pelo Anunciante;
      2. um formulário de contacto que permita aos Utilizadores e Visitantes contactar o Anunciante que publicou o Anúncio.
   3. A partir do momento da publicação do Anúncio, o Utilizador concede ao MOKUBICO uma licença não exclusiva, territorialmente ilimitada e gratuita para gravar, reproduzir e distribuir a totalidade ou qualquer parte do Anúncio para efeitos da sua exibição no Site e/ou em qualquer outro Site operado pelo MOKUBICO, bem como parceiros do MOKUBICO através dos quais o Site é promovido, bem como em qualquer lugar na Internet, incluindo motores de busca (como o Google) e redes sociais (como o Facebook). A concessão de uma licença é necessária para a plena utilização do Site. Devido à natureza específica da Internet, o MOKUBICO não tem controlo total sobre a divulgação de conteúdos publicados ou transmitidos utilizando as funcionalidades do Site a outros Utilizadores.
   4. O conteúdo de cada Anúncio deverá cumprir os requisitos estabelecidos na secção 8.1 dos Termos e Condições, ser verdadeiro, inequívoco e compreensível e cumprir os requisitos técnicos especificados pelo MOKUBICO. O Editor do Anúncio é livre de determinar o conteúdo do Anúncio dentro dos limites da lei e em conformidade com os seguintes requisitos:
      1. O Anúncio deverá ser feito obrigatoriamente em Português, e pode também ser acompanhado por uma versão numa língua estrangeira;
      2. O Anúncio não deve conter quaisquer palavras comummente consideradas vulgares ou ofensivas, nem manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas nesse sentido, sendo alvo de medidas que incluam a sua remoção definitiva caso contrariem os presentes Termos e Condições;
      3. Um Anúncio pode dizer respeito apenas a um Imóvel especificamente identificado e descrito;
      4. Um Imóvel pode ser abrangido por apenas um Anúncio na Conta do Utilizador ou nas contas do Utilizador, incluindo contas criadas com base nos “Termos e Condições para Agências Imobiliárias” ou nos “Termos e Condições para Developers“;
      5. O assunto do Anúncio pode ser apenas um Imóvel localizada no território Português;
      6. O assunto do Anúncio não pode ser a procura de Imóveis;
      7. O Anúncio deve indicar claramente a intenção de vender ou arrendar o Imóvel;
      8. O Utilizador deverá selecionar uma, e factualmente correta, categoria específica do Imóvel a que o Anúncio deverá ser atribuído;
      9. As fotografias adicionadas no Anúncio devem dizer respeito apenas aos Imóveis em questão;
      10. Caso o Anunciante opte por colocar fotografias, o mesmo poderá colocar um máximo de 60 fotografias por Imóvel, em formato JPG, PNG ou GIF.
      11. O Utilizador deve indicar o valor bruto do Imóvel em euro;
      12. O preço indicado no campo do formulário apropriado deve incluir o preço total a ser pago pelo comprador ou pelo arrendatário em relação à compra ou arrendamento do Imóvel (por exemplo, se a venda ou arrendamento do Imóvel envolver uma compra ou arrendamento obrigatório da garagem, o preço do Anúncio deve ter em conta o montante total que o comprador ou o arrendatário deve ser obrigado a suportar);
      13. O preço do Imóvel deve ser preciso (isto é, deve refletir os termos da oferta de venda disponível no Site por um determinado Anunciante) e fiável (isto é, deve refletir o valor de mercado de imóveis semelhantes no mercado relevante);
      14. O Anúncio deve incluir uma descrição precisa e completa do Imóvel, contendo informações verdadeiras e não enganosas sobre as características do Imóvel, incluindo se o Imóvel é do mercado primário ou secundário;
      15. Se o objeto do Anúncio for a venda de uma fração do Imóvel, o Utilizador deverá indicar a percentagem da parte vendida e as frações do Imóvel abrangidas pela parte, incluindo em particular o número de instalações, áreas comuns;
      16. Se o objeto do Anúncio for o Imóvel colocado à venda sob a forma de concurso ou leilão, o Utilizador é obrigado a indicar tais informações no título do Anúncio;
      17. No campo relevante do formulário de publicação do Anúncio, o Utilizador deve indicar a área útil do local que faz parte do Imóvel;
      18. Se o objeto do Anúncio for o arrendamento do Imóvel, o Utilizador deve indicar, nos campos pertinentes do formulário de publicação do Anúncio, todas as taxas resultantes do arrendamento do Imóvel, incluindo a renda mensal resultante do contrato de arrendamento devido ao Senhorio e, se for o caso, a taxa administrativa e a caução do arrendamento;
      19. se o Anúncio disser respeito a bens imóveis sujeitos a processos judiciais ou administrativos, a processos de execução ou que façam parte de uma massa insolvente ou reestruturada, o conteúdo do Anúncio deve indicar claramente tais circunstâncias;
      20. os dados de contacto do Utilizador só podem ser indicados nos campos do formulário destinados a este fim;
      21. As fotografias adicionadas ao Anúncio não devem conter quaisquer marcações adicionais, descrições, quaisquer sinais gráficos ou quaisquer outras marcações que deem a impressão enganosa de que o Anúncio em questão beneficia da Promoção de Anúncios;
      22. uma fotografia adicionada ao Anúncio só pode ostentar a marca do Utilizador sob a forma de uma marca d’ água;
      23. o conteúdo do Anúncio não incluirá elementos tais como: Anúncios, códigos qr (“QR Code”), conteúdos promocionais e publicitários, endereços de Sites e outros elementos que levem ou incentivem os Utilizadores a visitar os Sites dos Utilizadores ou de terceiros, com exceção de links para vídeos e visualizações que apresentem o Imóvel em questão ou nos termos do disposto no Anexo n.º 2, referente à secção “Criar hyperlinks para o Site e para a Aplicação”;
      24. A manipulação de palavras-chave é proibida.
   5. O Anunciante publicará pelo menos uma fotografia do Imóvel se o Utilizador desejar utilizar o Pacote de Ativação que não seja o Pacote Básico ou os Serviços de Promoção. Se o Utilizador não publicar nenhuma fotografia como parte do Anúncio, o Anúncio será enviado para o fim da lista de pesquisa no Site.
   6. O Anunciante deve estar devidamente autorizado a publicar o Anúncio relativamente ao Imóvel em questão e a utilizar as fotografias publicadas no Anúncio. O Utilizador deve confirmar as circunstâncias referidas neste ponto a cada pedido do MOKUBICO.
   7. Se o Utilizador publicar o Anúncio numa Categoria imprópria, o Anúncio é removido, e o Utilizador é informado por meios eletrónicos e a taxa cobrada pelo MOKUBICO para publicação do Anúncio é devolvida ao Utilizador.
   8. O Utilizador publica o Anúncio no Site clicando no ícone “Encomendar e Pagar” ou um semelhante e efetuando o pagamento.
   9. A publicação dos Anúncios no Site deve iniciar-se após o pagamento ser creditado na conta do MOKUBICO e no máximo em 48 horas (salvo situações de força maior ou fora do controlo) e continuar ativo por um período adicional de 3 meses, mas cessa os seus efeitos se ocorrer uma das seguintes circunstâncias:
      1. o Utilizador eliminou ou finalizou a publicação do Anúncio;
      2. a publicação do Anúncio foi temporariamente suspensa devido à violação dos Termos e Condições até que o Utilizador tenha corrigido o Anúncio;
      3. a publicação do Anúncio for suspensa pelo MOKUBICO por violação destes Termos e Condições pelo Utilizador, que não pode ser corrigida pelo Utilizador (por exemplo, quando o Imóvel foi vendido).
   10. Durante o período de publicação de um Anúncio no Site, o Utilizador pode modificar o conteúdo do Anúncio e alguns dos seus parâmetros e apagar o Anúncio.
   11. O MOKUBICO tem o direito de editar o conteúdo do Anúncio a fim de melhorar ou complementar os parâmetros do Anúncio e, bem assim, em caso de não conformidade do conteúdo do Anúncio com os Termos e Condições. Sempre que seja possível corrigir a parte não conforme do Anúncio, o Anunciante será informado de tal facto e de como pode corrigir, não sendo prejudicado o direito do Anunciante de beneficiar do Serviço até ao termo do Período de Colocação.
   12. O MOKUBICO pode suspender ou retirar qualquer Anúncio do Site e da Aplicação, independentemente de ter associado um destaque, que não cumpra as disposições ou diretrizes destes Termos e Condições ou que, por qualquer forma, prejudique o funcionamento normal do Site ou da Aplicação. Contudo, o Anunciante receberá um email nos termos do qual é informado sobre os motivos da eliminação do Anúncio e os motivos que fundamentaram a decisão do MOKUBICO relativamente à referida atuação.
   13. Sem prejuízo do anterior, estão excluídas os casos de reincidência em que Utilizador reitera o seu comportamento abusivo na plataforma e que é contrária às Diretrizes da plataforma nos termos da Cláusula 8ª e do Anexo 2 (“Diretrizes do Anúncio”), nessas situações o MOKUBICO poderá atuar sem aviso prévio.
   14. O MOKUBICO tem ainda o direito de suspender ou retirar o Anúncio do Site e da Aplicação em cumprimento de norma ou lei, direção ou instrução emitida por uma autoridade pública.
   15. As ações do Utilizador que possam artificialmente influenciar a posição do Anúncio nas listagens do Site são proibidas. Influenciar artificiosamente a posição de um Anúncio nas listagens de Anúncios é considerada em particular pelo seguinte:
       1. apagar o Anúncio e adicioná-lo novamente após o fim do último período de colocação do Anúncio;
       2. acrescentar Anúncios, após o fim do período de colocação do Anúncio, cujo objeto era o mesmo Imóvel;
       3. manipulando os parâmetros dos Anúncios.
   16. Se o MOKUBICO tomar conhecimento da ocorrência das circunstâncias indicadas no ponto 4.9(c). dos Termos e Condições, o MOKUBICO terá o direito de retirar o Anúncio de acordo com as regras especificadas no ponto 8.6. dos Termos e Condições.
   17. O MOKUBICO não arquiva o conteúdo do Anúncio.
   18. O MOKUBICO coloca uma marca d’ água nas fotografias que representam o Imóvel, indicando o nome do Site, a fim de proteger a referida fotografia da utilização não autorizada por terceiros.

3. 1. 5. Serviços pagos

      1. A publicação de um Anúncio no Site é possível após a compra de um dos três Pacotes de Ativação disponíveis:
         1. “Plus”;
         2. “Premium”;q
         3. “Gold”.
      2. A compra do Pacote de Ativação é possível após o preenchimento do formulário Anúncio disponível no Site.
      3. Os Pacotes de Ativação incluem também os Serviços Pagos indicados no ponto 6.2. dos Termos e Condições.
      4. O Utilizador pode, a qualquer momento, prolongar o período de colocação do Anúncio (“Período de Colocação”).
      5. O Utilizador pode renovar o Período de Colocação do Anúncio gratuitamente se o Anúncio tiver sido removido pelo Utilizador e não tiver superado os 3 meses desde a sua publicação original ou Período de Colocação. Renovação do Anúncio significa a republicação do Anúncio para o período restante até ao termo do período para o qual o Anúncio foi adquirido.
      6. A duração do Anúncio é de 3 meses contínuos, não sendo assim possível pausar Anúncios ou destaques a decorrer.
      7. O montante das taxas para determinados Serviços de Taxa de Serviço depende da Categoria em que o Anúncio é publicado e da duração de um determinado serviço e deve ser indicado durante a publicação do Anúncio.
      8. A prestação do Serviço Pago não começará antes de o pagamento deste Serviço ter sido creditado na sua totalidade na conta do MOKUBICO.

   2. 6. Serviços de Promoção de Anúncios (“Destaques”)

       

      1. A fim de aumentar a atratividade do Anúncio, o Utilizador pode utilizar os Serviços de Promoção/ Destaques pagos.
      2. Os Destaques pagos serão divulgados durante o número de dias definido, que pode ser de 7 (sete) ou 28 (vinte e oito) dias e de acordo com as especificações constantes da sua área reservada.
      3. A duração do Destaque não prolonga o Período de Colocação. Independentemente da duração do Destaque o anúncio caduca no fim do Período de Colocação. Findo o período inicial do Destaque, o Utilizador pode renovar o Destaque, efectuando o pagamento nos termos definidos.
      4. O MOKUBICO permite que o Utilizador utilize o seguinte Serviços de Promoção de Anúncios de forma paga:
         1. PÁGINA PRINCIPAL: um serviço que permite a exibição rotativa dos Anúncios na Página Principal, no Imovirtual.com;
         2. TOPO: um serviço que permite a exibição rotativa dos Anúncios na chamada secção de Anúncios em destaque no início da lista dos resultados de pesquisa;
         3. HOME PAGE: um serviço que consiste na inclusão de um Anúncio num conjunto de Anúncios a partir do qual, a intervalos regulares, são automaticamente selecionados vários Anúncios, uma fotografia dos quais, juntamente com parâmetros selecionados, é exibida na página inicial do Site. A fotografia com os parâmetros selecionados dos Anúncios é exibida na página inicial do Site, numa base rotativa, durante um período de tempo limitado, numa caixa de promoção abaixo do motor de busca, com prioridade dada aos Anúncios que tenham sido publicados na página inicial do Site o menor número de vezes durante o seu período de promoção.
      5. Em caso de cessação antecipada da publicação do Anúncio, com o Serviço de Promoção ativo, devido à remoção do Anúncio pelo MOKUBICO por força de violação destes Termos e Condições ou devido à remoção do Anúncio pelo Utilizador, caso o objeto do Anúncio tenha sido vendido, não será possível a reativação do referido Serviço de Promoção ou do Pacote em causa.
      6. Em caso de cessação antecipada da publicação ou período de colocação do Anúncio no âmbito dos Serviços de Promoção, devido à remoção do Anúncio pelo Utilizador e ao recomeço do Anúncio (durante o período de publicação original), o Serviço de Promoção será retomado juntamente com o Anúncio pelo tempo restante.
      7. O Utilizador pode utilizar cada um dos Serviços de Promoção no momento da publicação do Anúncio ou durante todo o período da sua publicação. A utilização do Serviço de Promoção pode significar a necessidade de prolongar o Anúncio para permitir a conclusão do Serviço de Promoção pelo MOKUBICO na altura.
      8. O MOKUBICO não é responsável pela eficácia ou resultados dos Serviços de Promoção, entendida como um aumento real do interesse no Anúncio ou no seu objeto/conteúdo publicado.

      7. Pagamentos

      1. O Utilizador deve ser visivelmente informado no Site sobre o preço atual dos Serviços Pagos selecionados no seu momento. Todos os preços indicados no Site são preços brutos expressos em Kwanzas.
      2. O pagamento de todos os Serviços é efetuado antecipadamente e é uma condição necessária para a sua ativação, que não deverá ocorrer antes do pagamento ser creditado (na sua totalidade) na conta do MOKUBICO.
      3. As faturas são, por defeito, disponibilizadas em formato eletrónico na Conta do Anunciante do Site MOKUBICO. A aceitação dos Termos e Condições constitui igualmente a aceitação do envio (disponibilização) de faturas em formato eletrónico. Considera-se o momento da receção de uma fatura pelo Utilizador como o momento em que a fatura é colocada na conta do Anunciante no Site MOKUBICO.
      4. Se, no momento da receção da fatura, o Utilizador declarar que os dados inseridos na fatura emitida não correspondem ao seu titular ou ao valor do Serviço prestado, o MOKUBICO emitirá uma nota de crédito para o Utilizador. Por força da lei, o MOKUBICO deverá emitir a fatura em até 5 (cinco) dias após a liquidação do pagamento de todos os Serviços.
      5. O MOKUBICO, nas condições aqui estabelecidas, coloca à disposição do Utilizador faturas de IVA ou notas de crédito em formato eletrónico, garantindo a autenticidade da origem, a integridade do conteúdo e a legibilidade das faturas de IVA, nomeadamente guardando-as num ficheiro PDF e disponibilizando-as ao Utilizador na Conta do Utilizador, permitindo ao Utilizador descarregá-las.
      6. As faturas em formato eletrónico estarão disponíveis na Conta do Anunciante durante um período de 2 anos.
      7. Os serviços de pagamento são prestados por prestadores de serviços externos em benefício dos Utilizadores, com base em relações jurídicas separadas, nas quais o MOKUBICO não é parte.
      8. O Utilizador, à sua opção, pode fazer o pagamento utilizando um dos métodos de pagamento disponíveis no Site, de acordo com as informações fornecidas na Conta.
      9. A utilização de qualquer um dos métodos de pagamento disponíveis no Site exige o estabelecimento de uma relação jurídica separada com o fornecedor de um determinado serviço de pagamento e a aceitação dos seus termos e condições. O MOKUBICO não é parte de tal relação e não tem qualquer possibilidade de interferir com o seu conteúdo ou implementação. Em caso de problemas com o pagamento, o utilizador deve contactar o operador de pagamento relevante para esclarecer quaisquer dúvidas ou apresentar uma reclamação. Excecionalmente e dentro dos limites das possibilidades técnicas e organizacionais, o MOKUBICO pode ajudar o Utilizador a esclarecer o problema. O MOKUBICO não assume a responsabilidade pelo serviço de pagamento prestado por um prestador de serviços externo.
      10. Em caso de cessação antecipada do Anúncio em consequência da sua remoção pelo Utilizador ou se o Imóvel tiver sido alienado ou arrendado, ou se o Utilizador tiver alterado o objeto/conteúdo do Anúncio por forma a indicar de que se trata de um Imóvel diferente do abrangido pelo Anúncio original, a taxa para o período não utilizado será calculada como para todo o período de colocação do Anúncio.
      11. Quaisquer Anúncios que sejam ilegais ou violem as disposições dos Termos e Condições, em particular: adicionados na Categoria errada, semelhantes ou duplicados, repetidos muitas vezes (de natureza “spam”), considerados ofensivos, contendo conteúdo pornográfico, ou que constitua uma tentativa de fraude e viole quaisquer direitos de autor serão removidos, e no que se refere à taxa anteriormente cobrada pela publicação do Anúncio e pelos Serviços Pagos relacionados com o Anúncio:
          1. serão devolvidos à conta do Utilizador, que não seja considerado um Anunciante Profissional, diretamente à conta bancária a partir da qual o pagamento foi efectuado ou de acordo com o método de pagamento utilizado,
          2. não será devolvido ao Anunciante Profissional se o Anúncio publicado pelo mesmo, que conclua um acordo ou transação, não for de natureza profissional.

      8. Ações ilegais dos Utilizadores e ações incompatíveis com os Termos e Condições

      1. 1. O Utilizador tem o direito de utilizar o Site em conformidade com a sua finalidade, dentro dos limites da lei e da boa moral e conduta aplicável na sociedade de informação, respeitando os direitos e a propriedade de terceiros. Em particular, o Utilizador compromete-se:
            1. não tomar medidas que possam interferir com o bom funcionamento do Site, incluindo não interferir com o conteúdo do Site, a Conta ou Contas de outros Utilizadores, ou com os elementos informáticos do Serviço;
            2. não empreender ações ilegais, incluindo o envio ou publicação, utilizando as funcionalidades do Site, conteúdos que violem a lei ou infrinjam a ordem jurídica vigente ou lesem, de alguma forma, situações jurídicas protegidas oun direitos pessoais, conteúdos que contenham ou distribuam pornografia infantil ou conteúdos terroristas e conteúdos que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, bem como conteúdos de natureza discriminatória ou racista;
            3. não oferecer, utilizando as funcionalidades do Site, a venda/arrendamento (ou não empreender outras ações com efeito semelhante) de Imóveis, cuja comercialização esteja excluída devido a regulamentos legais válidos;
            4. não enganar ou tentar dissuadir os utilizadores do Site e do MOKUBICO, por exemplo, fornecendo informações falsas sobre Imóveis ou ocultando informações relevantes;
            5. abster-se de agir de má-fé, de abusar da funcionalidade do Site, de utilizar o Site de forma contrária à sua finalidade e contra os Termos e Condições;
            6. não apresentar conteúdos de Anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
            7. não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a prévia autorização do MOKUBICO por escrito;
            8. Informar o MOKUBICO atempada e diligentemente da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer uma das obrigações emergentes destes Termos e Condições;
            9. Informar o MOKUBICO atempada e diligentemente de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução dos Serviços, em particular, alteração do seu email, nome de utilizador (username) e freguesia do imóvel e, caso os tenha indicado, licença de mediação imobiliária, morada/sede, número de identificação fiscal e contacto telefónico.
         2. O Utilizador é obrigado a observar a obrigação especificada no ponto 8.1 dos Termos e Condições em cada fase de utilização do Site, em relação a cada funcionalidade oferecida, incluindo em particular no caso de publicação de Anúncios e envio de mensagens a outros Utilizadores. Adicionalmente, é obrigado a observar e assegurar que os Anúncios divulgados no Site e na Aplicação respeitam, obrigatoriamente, as Diretrizes constantes do Anexo 2 dos Termos e Condições.
         3. Qualquer conteúdo é publicado ou transmitido dentro do Site de forma automática usando a interface do Site, e o MOKUBICO não verifica automaticamente todo o conteúdo enviado usando a funcionalidade do Site.
         4. Cada pessoa que utilize o Site tem a oportunidade de comunicar ao MOKUBICO qualquer conteúdo ilegal ou incompatível com os Termos e Condições distribuídos utilizando as funcionalidades do Site, através da funcionalidade “Reportar este Anúncio” disponível como parte do Anúncio (“Relatório de Violação”). Na medida do possível, o denunciante deve fornecer dados que permitam ao MOKUBICO verificar o Relatório de Violação, incluindo em particular uma explicação das razões pelas quais consideram o conteúdo ilegal ou incompatível com os Termos e Condições e, à sua escolha, os dados de contacto e o ID do Relatório.
         5. No caso de se obter uma mensagem fiável (com base num reporte de abuso ou de qualquer outra forma) de que o conteúdo enviado ou publicado, utilizando as funcionalidades do Site, é ilegal ou viola as disposições dos Termos e Condições, o MOKUBICO poderá:
            1. tomar as medidas de investigação adequadas para estabelecer as circunstâncias do caso, atuando de forma proporcional e razoável, nomeadamente contactar o denunciante, o fornecedor do conteúdo, a autoridade competente ou um conselheiro externo;
            2. tomar as medidas indicadas no ponto 8.6 infra dos Termos e Condições no que respeita ao conteúdo em questão, nomeadamente relativamente ao Anúncio, bem como aos Serviços de Promoção relacionados.
         6. Se o conteúdo enviado ou publicado pelo Utilizador com a utilização da funcionalidade do Site for ilegal ou violar as disposições dos Termos e Condições, o MOKUBICO tem o direito de:
            1. editar o conteúdo na medida do necessário;
            2. suspender temporariamente a publicação do conteúdo em questão até que este tenha sido corrigido pelo Utilizador; ou
            3. remover o conteúdo.

      Em caso de suspensão temporária ou remoção do conteúdo, o conteúdo dado não deve ser visível ou acessível a outras pessoas que utilizem o Site.

      1. Se as ações descritas no ponto 8.6 dos Termos e Condições forem tomadas, o MOKUBICO informará imediatamente o Utilizador por e-mail sobre as razões  das ações tomadas, indicando os fundamentos da decisão com referência aos Termos e Condições. Esta disposição não se aplica em caso de notificação feita por uma autoridade pública competente, ou quando a obrigação de não divulgar as informações referidas no presente ponto decorrer de disposições obrigatórias da lei ou da necessidade de garantir a segurança da vida ou da saúde das pessoas ou do Estado.
      2. O Anunciante Profissional terá a oportunidade de contestar as ações tomadas pelo MOKUBICO, tal como descritas no ponto 8.6. dos Termos e Condições, apresentando uma oposição à notificação enviada pelo MOKUBICO relativamente à interferência com um determinado conteúdo. As disposições que regem o procedimento de reclamação aplicam-se em conformidade.
      3. Se a oposição referida no ponto 8.8 dos Termos e Condições for considerada ou se não houver dúvidas de que as circunstâncias que justificam a ilegalidade do conteúdo em questão ou a sua incompatibilidade com os Termos e Condições deixam de existir:
         1. o conteúdo bloqueado é recuperado através da sua disponibilização no Site;
         2. a taxa anteriormente cobrada pela publicação do conteúdo e relacionada com os Serviços Pagos associados ao Anúncio em questão será reembolsada em dinheiro, diretamente para a conta bancária a partir da qual o pagamento foi efetuado ou de acordo com o método de pagamento utilizado.
      4. Se a oposição referida no ponto 8.8 dos Termos e Condições for reconhecida como injustificada ou se o Utilizador não se opuser no prazo de 7 dias a contar da data da notificação feita pelo MOKUBICO e/ou obtenção das informações especificadas no ponto 8.7 dos Termos e Condições:
         1. o MOKUBICO manterá em vigor as medidas tomadas em conformidade com o ponto 8.6 dos Termos e Condições;
         2. se o Anúncio fizer parte dos Serviços Pagos, o MOKUBICO cobrará uma taxa no valor total do serviço adquirido pelo Utilizador.
      5. Em caso de violação da lei com a utilização do Site, bem como de violação grave ou reincidente das disposições destes Termos e Condições, nomeadamente em caso de tentativas repetidas de publicação ou difusão de conteúdos ilegais por um determinado Utilizador ou por vários Utilizadores agindo em conjunto e de acordo, incluindo a utilização de diferentes Contas, o MOKUBICO pode, sujeito aos princípios da proporcionalidade e do respeito pelo livre comércio e autonomia privada:
         1. suspender temporária ou permanentemente a(s) Conta(s), o que equivale à suspensão das suas funcionalidades. O Utilizador cuja Conta tenha sido suspensa perde a possibilidade de utilizar ativamente o Site, o que significa que não pode enviar ou receber mensagens com a utilização das suas funcionalidades e não tem acesso ao histórico de mensagens, não pode publicar novos Anúncios, editar os existentes ou visualizar o histórico dos Anúncios publicados, enquanto que os Serviços pagos encomendados pelo Utilizador antes da suspensão da Conta, mas não executados à data do seu bloqueio, serão continuados.
         2. rescindir o acordo com o Utilizador em conformidade com o ponto 12.3. dos Termos e Condições;
         3. rescindir o acordo com o Utilizador e apagar a Conta com efeito imediato.
      6. No caso de tomar as medidas indicadas no ponto 8.11. dos Termos e Condições, o MOKUBICO notificará imediatamente o Utilizador por e-mail com indicação dos motivos das medidas tomadas e da base para as decisões decorrentes do conteúdo dos Termos e Condições.
      7. Se houver uma suspeita razoável de que um determinado Anúncio ou Conta possa ter ou possa resultar em ações que ameacem a segurança de um determinado Utilizador ou outros Utilizadores dentro do Site, o MOKUBICO tem o direito de remover o Anúncio, suspender ou apagar a Conta, proporcionalmente e em conformidade com a gravidade da violação.
      8. Para evitar dúvidas, a apresentação ou não apresentação de uma oposição efetiva na situação referida no ponto 8.8. dos Termos e Condições não afetará o direito do Utilizador de apresentar uma reclamação em conformidade com o ponto 9 dos Termos e Condições.

   3. 9. Procedimento de queixa

      1. No caso de quaisquer irregularidades relativas ao funcionamento do Site, incluindo serviços individuais, de natureza técnica, o Utilizador ou Visitante deverá primeiro contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do formulário de contacto, fornecendo os dados necessários para a identificação do problema.
      2. O MOKUBICO faz todos os esforços para fornecer serviços da mais alta qualidade. Independentemente do acima exposto, o Utilizador tem o direito de apresentar, gratuitamente, uma queixa relativa à não execução ou execução incorreta por parte do IMOVIRTUAL dos serviços prestados ao abrigo dos Termos e Condições.
      3. A queixa pode ser apresentada através do formulário de contacto disponível em: em https://mokubico.ao/index.php/contact/ ou por escrito para o endereço do MOKUBICO a partir da data final de publicação do Anúncio.
      4. A queixa deve conter pelo menos: nome e apelido, endereço de correio eletrónico do utilizador atribuído à conta, número de identificação do Anúncio, circunstâncias que justificam a queixa, assim como o pedido do utilizador relacionado com a queixa.
      5. Se os dados ou informações fornecidos na queixa não permitirem examinar a mesma, o IMOVIRTUAL solicitará ao Utilizador que esclareça quaisquer dúvidas ou forneça informações adicionais, se for necessário, para que o MOKUBICO examine a reclamação, indicando com precisão tais dúvidas ou informações requeridas.
      6. O IMOVIRTUAL reconhece a queixa no prazo de 15 dias a partir da data da sua receção. A resposta do IMOVIRTUAL à queixa será enviada por correio eletrónico para o endereço eletrónico atribuído à Conta, a menos que o Utilizador solicite que a resposta seja enviada por correio para o endereço de correspondência indicado no conteúdo da queixa.
      7. Em alternativa ao formulário de contacto, o Utilizador poderá contactar o MOKUBICO.

   4. 12. Cessação de um acordo com o MOKUBICO

      1. O acordo de utilização pode ser rescindido pelo Utilizador de acordo com os seguintes termos:
         1. o direito de eliminar a Conta não afetará o direito do Utilizador de cessar ou rescindir o contrato, tal como previsto na lei e nos presentes Termos e Condições;
         2. A eliminação da conta é possível selecionando uma opção apropriada no Painel de Contas (excluindo as Contas Técnicas, em conformidade com o ponto 3.10 dos Termos e Condições);
         3. após a eliminação da Conta pelo Utilizador, serão eliminados os restantes acordos entre o MOKUBICO e o Utilizador relativos aos serviços prestados no Site ao abrigo dos presentes Termos e Condições;
         4. A cessação do acordo de utilização será efetiva a partir da sua execução (para o futuro), o MOKUBICO reembolsará o equivalente aos montantes não utilizados como parte dos Serviços Pagos e eventualmente não prestados.
      2. Para além dos casos especificados nestes Termos e Condições, o MOKUBICO também tem o direito de rescindir o acordo com o Utilizador se o Utilizador não tiver efetuado o “login” ou iniciado sessão na Conta por mais de 24 meses. Como resultado, o Utilizador deixará de ter o direito de utilizar a Conta (eliminada). As informações sobre a rescisão do acordo serão enviadas ao Utilizador com 30 dias de antecedência para o endereço de correio eletrónico fornecido durante o Registo. O Utilizador poderá expressar a sua vontade de continuar a utilizar a Conta utilizando a funcionalidade prevista para o efeito, o que exige que o Utilizador inicie a sessão na Conta. O direito do MOKUBICO de rescindir o acordo em conformidade com esta disposição não limita o direito do Utilizador de se registar de novo no Site.
      3. Durante o período de pré-aviso de cessação do acordo de utilização, o Utilizador tem o direito de utilizar todos os serviços prestados pelo MOKUBICO dentro do Site, em conformidade com estes Termos e Condições.
      4. Se o acordo de utilização com o Utilizador for rescindido com base numa decisão do MOKUBICO, o Utilizador não poderá voltar a registar-se no Site sem o consentimento prévio do MOKUBICO.
      5. Após o término do acordo de utilização entre o Utilizador e o MOKUBICO, o Utilizador terá acesso apenas às Definições de Conta de Utilizador e aos separadores de Pagamento no Site.
      6. O acordo de utilização entre o Utilizador e o MOKUBICO pode ser rescindido pelo Utilizador em caso de não aceitação de alterações que sejam feitas aos Termos e Condições. Neste caso, e a fim de rescindir o acordo, o Utilizador deverá imediatamente, ou no mais tardar no prazo de 15 dias a contar da data do Anúncio das alterações, notificar o MOKUBICO da decisão de rescisão do acordo, a partir do endereço de e-mail, que é também um login na Conta do Utilizador. A rescisão pelo Utilizador do acordo de utilização, tal como descrito acima, produzirá efeitos após 15 dias a contar da data de notificação do Utilizador sobre as alterações aos Termos e Condições.

   5. 14. Disposições finais

      1. O MOKUBICO reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições pelas seguintes razões:
         1. a necessidade de melhoria da segurança dos Utilizadores;
         2. a necessidade de melhoria do funcionamento do Site, onde as alterações feitas nesta base não devem resultar no aumento ou na introdução de encargos (a nível técnico) adicionais e devem permitir a continuação da utilização do Site;
         3. a necessidade de prevenir abusos relacionados com a utilização do Site;
         4. uma alteração dos termos e condições da prestação dos Serviços Pagos ou a retirada de um Serviço Pago específico, em que as alterações introduzidas nesta base não terão qualquer impacto sobre os Serviços Pagos adquiridos antes da entrada em vigor destas alterações;
         5. introdução de um novo Serviço Pago, bem como a introdução de funcionalidades adicionais do Site, onde a utilização de tais serviços ou funcionalidades será voluntária;
         6. uma alteração das disposições geralmente aplicáveis da lei com impacto directo no conteúdo dos Termos e Condições.
      2. O Utilizador deverá ser informado de cada alteração através de um aviso publicado no Site e por meios eletrónicos. No aviso sobre as alterações aos Termos e Condições, o MOKUBICO indicará a base para a alteração dos Termos e Condições e informará a sua causa. As alterações introduzidas pelo MOKUBICO deverão ter relação adequada com as causas indicadas.
      3. As alterações entrarão em vigor no prazo indicado pelo MOKUBICO, não inferior a 15 dias a contar da notificação da alteração dos Termos e Condições, salvo disposição em contrário ou se outro prazo legal for aplicável;
      4. O MOKUBICO pode modificar os Termos e Condições sem observar o período mínimo de 15 dias acima referido, inclusive com efeito imediato, se:
         1. estiver sujeito a uma obrigação legal ou regulamentar com base na qual é obrigado a modificar os Termos e Condições de uma forma que o impeça de observar o período de pré-aviso de 15 dias acima mencionado;
         2. tiver de alterar os Termos e Condições a título excecional a fim de contrariar uma ameaça imprevista e direta relacionada com a proteção dos serviços de corretagem em linha e dos Utilizadores contra fraude, malware, spam, violação de dados ou outras ameaças à ciber-segurança.
      5. As disposições destes Termos e Condições na sua atual redação aplicar-se-ão aos Serviços Pagos ativos antes da data de entrada em vigor dos novos Termos e Condições.
      6. A fim de desenvolver o Site, o MOKUBICO tem o direito de introduzir novos serviços e funcionalidades que podem ser precedidos de testes de produto ou versões Beta, testes de preço, sem prejuízo dos direitos adquiridos dos Utilizadores.
      7. Salvo disposição imperativa da lei, a lei aplicável aos acordos entre o Utilizador e o MOKUBICO é a lei portuguesa. A escolha da lei portuguesa não priva o Consumidor da proteção que lhe é concedida pelas disposições que não podem ser derrogadas por contrato, em virtude da lei que seria aplicável na ausência de escolha.
      8. Todas as disputas relacionadas com os serviços prestados pelo MOKUBICO no âmbito do Site devem ser submetidas aos tribunais portugueses comuns, sendo exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do Site e da Aplicação e com os presentes Termos e Condições.
      9. Se qualquer disposição do presente regulamento for considerada inválida ou nula por uma decisão judicial final e vinculativa, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, que se considerarão automaticamente reduzidas nos termos do artigo 292.º do Código Civil.
      10. O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que  assista ao abrigo destes Termos e Condições, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz, não obstante o seu não exercício
      11. Os anexos a estes Termos e Condições farão parte integrante dos mesmos.